Aprovação do Projeto de Reoneração e Recolhimento de Recursos
A Câmara concluiu nesta quinta-feira (12) a aprovação do projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A proposta também autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias não reclamadas pelos titulares.
Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente pode optar por vetar partes ou a totalidade do projeto. Em caso de vetos, o Congresso terá a palavra final.
Procedimentos para Resgate de Valores
Se a proposta se tornar lei, os titulares de “dinheiro esquecido” terão até 30 dias após a publicação da norma para resgatar os valores. Após esse prazo, os recursos serão transferidos ao Tesouro Nacional.
Quando os saldos forem incorporados ao Tesouro, o Ministério da Fazenda publicará um edital no “Diário Oficial da União” com a lista de valores recolhidos, incluindo detalhes sobre a instituição depositária, a agência, a natureza e o número da conta. O edital também estabelecerá um prazo de 30 dias para que os detentores dos recursos possam contestar a destinação dos valores.
Após o período de contestação, os valores não contestados serão permanentemente incorporados ao Tesouro Nacional. Isso contribuirá para a receita primária e para o cálculo da meta de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Reclamação Judicial dos Valores
Os titulares dos recursos incorporados ao Tesouro terão um prazo de seis meses, a contar da publicação do edital, para buscar judicialmente o reconhecimento dos seus direitos aos depósitos. Além disso, os recursos repassados à União poderão ser reclamados junto aos bancos até 31 de dezembro de 2027.
Dados Recentes
Na semana passada, o Banco Central revelou que há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR). O governo e a equipe econômica afirmam que esses recursos poderão ajudar a compensar parcialmente a perda de arrecadação devido à desoneração de setores e prefeituras.
Críticas da Oposição
Parlamentares da oposição ao governo Lula criticam a inclusão de uma medida no projeto de desoneração da folha de pagamentos que permite a utilização de valores de processos judiciais encerrados. O projeto reduz o prazo para que pessoas resgatem depósitos em processos judiciais encerrados no âmbito federal de 25 anos para dois anos. Se os valores não forem resgatados dentro desse novo prazo, a União poderá recolhê-los e transferi-los para o Tesouro Nacional.
Deputados contrários ao governo consideram essas medidas inconstitucionais e planejam questioná-las no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam que a proposta configura um “confisco” e uma “expropriação”.
Consulta e Saque de Valores
Para verificar se há “dinheiro esquecido” nos bancos, os correntistas devem acessar o site oficial do Banco Central. O sistema permite consultar se pessoas físicas, incluindo falecidas, e empresas possuem valores não reclamados em bancos, consórcios ou outras instituições.
Os valores serão liberados apenas para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução. Se não possuírem uma chave cadastrada, é necessário entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento ou criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação. Para valores pertencentes a pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal e preencher um termo de responsabilidade. Após a consulta, é importante contatar as instituições onde há valores a receber e verificar os procedimentos necessários.